CNLB realiza Encontro Nacional e divulga mensagem contra redução da maioridade penal

O Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB) reúne-se anualmente, na festa de Corpus Christi, para sua Assembleia anual. Este ano, de 4 a 7 de junho, o CNLB também realizou, simultaneamente à Assembleia, o VI Encontro Nacional do Laicato do Brasil, em Vargem Grande Paulista (SP).

O instrumento de trabalho foi estudado anteriormente pelos conselhos diocesanos ou equipes de articulação, que enviaram suas contribuições. Os delegados e representantes do CNLB dos regionais e representantes das organizações filiadas, movimentos e associações, refletiram durante o encontro sobre o tema “Agir a partir dos sinais dos tempos, na força do Espírito Santo”.

A palestra de abertura foi conduzida pelo professor e teólogo da PUC São Paulo, Jorge Claudio Ribeiro, que abordou “Momento presente e a ação do Espírito Santo”. Nas demais palestras, o professor Luiz Alberto Gomes de Souza apresentou a Análise de Conjuntura; o professor doutor Cesar Kuzma abordou “Uma Igreja a partir do pobre”; a professora mestra Rosana Manzini trabalhou “A importância do pensamento social da Igreja para o agir cristão”; e o professor doutor João Décio Passos tratou sobre “Sujeito eclesial: autonomia e corresponsabilidade”.

Além de reflexões em grupos, mini-plenários e plenária, os cerca de 500 participantes celebraram o jubileu dos 40 anos do CNLB.

Maioridade penal

Ao final do evento, o CNLB publicou uma carta aberta contra a Redução da Maioridade Penal. Na mensagem, alega que crianças e adolescentes já são punidos quando em desacordo com a lei, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O ECA prevê que, a partir dos 12 anos, os/as adolescentes serão responsabilizados pelos atos infracionais por eles praticados. Entretanto, basta que o ECA e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE seja cumprida, inclusive respeitados os direitos dos infratores de responderem por seus atos em estabelecimentos educacionais, através de programas, de execução municipalizada das medidas socioeducativas em meio aberto”, consta no texto.

Confira a íntegra da carta:

Carta Aberta do Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB aos brasileiros e brasileiras
Contra a Redução da Maioridade Penal.

“Até o meu último suspiro será pela juventude” (Dom Bosco)

O Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB, reunido por ocasião do VI Encontro Nacional do Laicato do Brasil, nos dias 04 a 07 de Junho de 2015, no Centro Mariápolis Ginetta, em Vargem Grande Paulista, São Paulo, torna público a seguinte carta.

Com o aumento da criminalidade na sociedade brasileira, as discussões da redução da maioridade penal vêm à tona, gerando diversidade de posicionamentos.

De acordo com a Constituição Federal (CF), Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiros, a maioridade penal inicia-se aos dezoito anos. Entretanto, desde 1993, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 171, propõe a redução da maioridade penal para dezesseis anos.

Há segmentos da sociedade brasileira que defendem a redução para dezesseis anos, alegando primeiramente que a Proposta de Lei é constitucional. Em segundo lugar que os/as adolescentes por terem direito ao voto também devem ser responsabilizados por seus atos. Em terceiro lugar, por acreditarem que não há punição para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, e que tal punição resolverá os problemas da criminalidade no Brasil, pois não haveria a aliciação por parte das quadrilhas, principalmente do tráfico de entorpecentes.

Tais justificativas tornam-se infundadas diante da realidade vivida pela adolescência brasileira.

O ECA prevê que, a partir de 12 anos, os/as adolescentes serão responsabilizados/as pelos atos infracionais por eles/as praticados. Entretanto, basta que o ECA e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE - Lei 12594/12 seja cumprida, inclusive respeitados os direitos dos infratores de responderem por seus atos em estabelecimentos educacionais, através de programas, de execução municipalizada das medidas socioeducativas em meio aberto.

O Sistema Prisional do Brasil não cumpre seu papel de ser espaço de ressocialização. Antes, tem fortalecido o crime organizado, apresentando um grande índice de reincidência (70%, contra 20% das medidas socioeducativas destinadas aos/às adolescentes ) além da precariedade de suas estruturas, e também de ser a quarta maior população prisional do mundo, acompanhada pela superlotação, além da lentidão dos julgamentos pelo Judiciário.

Experiências mundiais comprovam que as penalidades previstas para adultos aplicados à adolescência geraram ainda mais violência e reincidência no crime, comprovando que a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da criminalidade. Além disso, a maioridade penal para dezoito anos é orientação da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU).

A fase de transição e de formação de pensamento do/a adolescente exige que a educação seja a base para a sua formação, inclusive quando respondem pelos atos infracionais.

Os/as adolescentes infratores/as atualmente representam 0,5% da população brasileira, índice insignificante comparado com a criminalidade do adulto, o que, mais uma vez, demonstra ser infundada a redução da maioridade penal como solução da violência. Em contrapartida, o índice de homicídios contra os/as adolescentes cresceu 346% nas últimas décadas, configurando uma geração de vitimados/as.

O não cumprimento dos Artigos 5° e 6° da Constituição Federal, que asseguram como direitos fundamentais o acesso à educação, saúde, moradia e do Estatuto da Criança e Adolescente, são os motivadores das práticas infracionais, que cresce, cada vez mais, com a omissão do Estado.

Certamente, com a diminuição da idade penal, o aliciamento será de menores de 16 anos um fato ou uma realidade, portanto mais agravante para a sociedade e para a degradação da infância, adolescência e juventude.

Diante de toda realidade exposta, nós presentes no VI Encontro Nacional do Laicato do Brasil, comprometidos e comprometidas com o Evangelho de Jesus Cristo, reafirmamos nosso posicionamento CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Acreditamos que nosso compromisso, enquanto Povo de Deus, deve exigir a efetivação de políticas públicas direcionadas à infância, adolescência e juventudes brasileiras, garantindo acesso às necessidades básicas e fundamentais para a sua formação, como: educação, saúde, cultura, lazer, formação profissional e pessoal, “para que todos tenham vida, e vida em abundância” (João 10, 10b), além de ter um atendimento socioeducativo nos moldes do ECA e da lei do SINASE.

Acompanhados pelo posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), convocamos todo o povo brasileiro a assumir essa opção evangélica, enfrentando as estruturas que causam a opressão e o extermínio da juventude e que sustentam a política do descaso, principalmente com jovens pobres, vulneráveis e de áreas periféricas, vítimas do poder econômico. Acreditamos que seguir o Jesus de Nazaré é fazer a opção pelo/a jovem, promovendo espaços para que o seu protagonismo aconteça.

Somos os/as jovens de Nazaré em solo brasileiro e GRITAMOS: CHEGA DE VIOLÊNCIA E EXTERMÍNIO DE JOVENS!

Vargem Grande Paulista, 07 de junho de 2015.

Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Marilza José Lopes Schuina - Presidente

Fonte: CNBB